Câmara aprova Moções e Vetos a projetos de lei durante sessão ordinária na ultima quinta-feira (14)

urante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada nesta quinta-feira (14/08), foi lido o Projeto de Lei Nº 88/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que propõe a revogação da Lei nº 1954, de 06 de agosto de 2025, que proíbe a comercialização de sacolas plásticas nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no Município de Camaçari e fomenta a utilização de sacolas biodegradáveis. O PL foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa.

Foram aprovadas pela CCJ a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025, altera o §1º do art. 41 e inclui o §3º na Lei Orgânica do Município. Com a modificação, fica alterado o período de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaçari, para o segundo biênio, que acontecerá entre os dias 1º de agosto e 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A data da eleição exata será fixada pelo presidente da Câmara Municipal de Camaçari com a antecedência mínima de 30 dias.

Além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025, inclui o §4º no art. 44 da Lei Orgânica do Município de Camaçari. A proposta da Mesa Diretora da Câmara prevê que o presidente do Legislativo poderá votar em plenário, sem prejuízo do voto de desempate previsto no §1º do artigo mencionado.