Técnicos veem ação de Trump Media e Rumble contra Moraes sem efeito
AGU monitora processos em que empresas pedem que ministro seja responsabilidade por supostas censuras
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A avaliação preliminar de técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) é que a ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos, não deverá produzir efeitos práticos para o magistrado.
As empresas pedem que Moraes seja responsabilizado por supostas censuras que teriam sido cometidas contra companhias e cidadãos americanos. E requerem que o ministro pague uma indenização por danos por perda de engajamento e oportunidades de negócio. O pedido foi feito dentro de uma ação que já tramita em um tribunal na Flórida, nos Estados Unidos.
Após o novo requerimento, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, acionou o escritório da pasta nos Estados Unidos para monitorar se as ações já estão de fato tramitando e sob quais termos. A partir daí, vai definir os próximos passos.
Sob reserva, fontes a par da ação avaliaram que a iniciativa da Trump Media e da Rumble é inconsistente do ponto de vista legal e consideram que tem grandes chances de ser arquivada pela justiça americana.
Acrescentam ainda que, mesmo que a ação prossiga, ela não terá consequências para o ministro, pois seus efeitos não se estenderiam à jurisdição brasileira.
De acordo com técnicos da AGU, os autores da ação contra Moraes não conseguiram demonstrar que as decisões do ministro tiveram efeitos nos Estados Unidos.
A petição inicial, obtida pela CNN, afirma que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra usuários e plataformas sediadas em território americano.
Fonte : CNN : Brasil
